Termos de Uso

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS MESEEMS

O presente Termo de Adesão define as condições gerais aplicáveis à participação no Programa de Benefícios oferecido por MESEEMS SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA. (“MeSeems”), inscrita no CNPJ nº 19.381.669/0001-07, com sede em São Paulo/SP, localizada na Rua das Sempre-Vivas, 225, Jardim das Acácias, CEP 04.704-030.

Recomendamos que você leia atentamente este documento, e, mesmo que não seja obrigatório, sugerimos que seja salva uma cópia em seu computador para que você possa acessá-lo futuramente, se assim desejar.

O MeSeems respeita os direitos de seus Clientes e Usuários. Recentemente foi sancionada a Lei nº 12.965/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Apesar de entrar em vigor somente em 23 de junho de 2014, gostaríamos de informá-los que o Programa de Benefícios MeSeems está totalmente adequado às regras e diretrizes trazidas pela nova lei. Se você quiser saber mais, poderá acessar a lei na íntegra, no seguinte endereço: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm.

Para fins deste documento serão utilizados os termos abaixo indicados, com o seu respectivo significado:

Programa – O Programa de Benefícios oferecido pelo MeSeems;

Site – O endereço virtual do Programa (www.meseems.com.br), onde o Cliente terá acesso a sua Conta;

Cliente – A pessoa, física ou jurídica, que participa do Programa e é responsável pela Interação (ver descrição de “Interação” abaixo);

Usuário – A pessoa física cadastrada no Programa e que irá interagir com o Cliente através do Aplicativo;

Interação – Todo e qualquer conteúdo criado pelo Cliente para ser enviado ao Usuário, como questionários, pesquisas de opinião e de comportamento, entre outros;

Serviço – O conjunto de serviços oferecidos pelo MeSeems para que o Cliente faça a Interação com os Usuários, já disponibilizados ou a serem disponibilizados no futuro;

Conta – Local dentro do Site onde ficam armazenadas as informações do Cliente e através do qual ele terá acesso aos Serviços oferecidos pelo Programa;

Aplicativo – Aplicativo “MeSeems”, do tipo mobile (ou app), que o Usuário utiliza para participar do Programa;

Login – E-mail do Cliente e senha, para ter acesso a sua conta;

Pontos – Forma de retribuição aos Usuários pelas Interações realizadas, podendo ser acumulados e trocados por produtos, serviços ou benefícios, de acordo com as regras definidas no regulamento do Programa;

Assinatura – Modalidade de pagamento antecipado e periódico dos Serviços escolhidos pelo Cliente.

A partir de agora, você será tratado como “Cliente”.

Ao fazer o cadastro no site www.meseems.com.br o Cliente declara estar de acordo com este Termo, com o Regulamento e com a Política de Privacidade do Programa, e estará apto utilizar os Serviços oferecidos pelo MeSeems.

1. CADASTRO

1.1. Para participar do Programa, o Cliente deverá informar seu e-mail, nome completo, número do CPF e escolher um nome de usuário e senha, pessoal e intransferível, por meio dos quais terá acesso ao Site, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

1.2. Caso o Cliente seja pessoa jurídica, pessoa física representando uma pessoa jurídica ou funcionário, empregado, terceirizado ou de qualquer forma subordinado ou vinculado a uma empresa, negócio ou marca, fica obrigado a fazer o cadastro com o seu e-mail profissional, sob pena de ter o acesso a sua Conta bloqueado até que seja feita a alteração. O MeSeems poderá excluir a Conta do Cliente que se recusar a fazer esta alteração, incluindo todas as informações lá armazenadas, sem a possibilidade de recuperação, devolução ou transferência.

1.3. Cada Cliente poderá ter somente um Login, através do qual terá acesso a sua Conta. Caso o MeSeems identifique a existência de mais de um Login para o mesmo Cliente, manterá ativa a Conta mais antiga, excluindo a(s) outra(s), sem direito à transferência ou restituição das informações porventura existentes.

1.4. Escolhido o Login e aceitando o Termo de Adesão, o Regulamento e a Política de Privacidade do Programa, o Cliente terá acesso à sua Conta e poderá preencher todos os campos opcionais para completar seu cadastro.

1.5. Ao finalizar o cadastro, o Cliente declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal Brasileiro.

1.6. O Login escolhido pelo Cliente não poderá conter palavras deselegantes ou ofensivas nem nomes de empresas, marcas, entidades, organizações ou quaisquer nomes protegidos por direitos autorais ou que violem direitos de terceiros, sob pena de ter seu cadastro negado ou cancelado pelo MeSeems.

1.7. O MeSeems também poderá negar ou cancelar o cadastro ou a Conta do Cliente caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização dos Serviços, conforme disposto nos itens 3 e 4 deste Termo.

1.8. O Cliente deverá comunicar imediatamente o MeSeems, através do e-mail contato@meseems.com.br, eventual esquecimento, perda ou furto de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.

1.9. O Cliente poderá, a qualquer tempo, cancelar sua participação no Programa, mediante solicitação enviada ao MeSeems através do e-mail contato@meseems.com.br, caso em que sua Conta será excluída, juntamente com todas as informações lá armazenadas, sem a possibilidade de recuperação, devolução ou transferência.

2. COBRANÇAS E PAGAMENTOS

2.1. O Cliente pagará ao MeSeems por cada Serviço que adquirir ou utilizar, incluindo pagamento por excesso, se for o caso, de acordo com o método, preços e condições apresentados na página de administração de sua Conta.

2.2. O MeSeems poderá cobrar diferentes preços pelo(s) mesmo(s) Serviço(s), no mesmo período, para Clientes diversos, não configurando qualquer tipo de privilégio e não havendo qualquer direito ou prerrogativa do Cliente ou obrigação do MeSeems em igualar os preços por este motivo.

2.3. O Cliente pode optar pelo pagamento individual do(s) Serviço(s) ou fazer uma Assinatura, englobando um ou mais Serviços. Nesta modalidade, a contratação poderá ser mensal, semestral ou anual, dependendo do plano de Assinatura que o Cliente escolher na página de administração de sua Conta.

2.4. A Assinatura será automaticamente renovada ao término de cada período contratado. Se o Cliente não desejar renovar ou quiser cancelar a Assinatura, deverá fazê-lo através da página de administração de sua Conta, a qualquer tempo e sem a cobrança de multa, desde que observado o seguinte:

a) Para a Assinatura mensal, o cancelamento deverá ser realizado com antecedência mínima de 07 (sete) dias do término deste período, sob pena de multa no valor de uma Assinatura mensal; b) Para a Assinatura semestral, o cancelamento deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término deste período, sob pena multa no valor de 15% (quinze por cento) da Assinatura semestral;

c) Para a Assinatura anual, o cancelamento deverá ser realizado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do término deste período, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) da Assinatura anual.

2.5. O MeSeems poderá alterar os valores cobrados pelos Serviços a qualquer tempo, ficando estabelecido que para os Serviços contratados através de Assinatura, a alteração terá efeitos somente após o término do período contratado. Para tanto, o MeSeems informará o Cliente por e-mail, com a mesma antecedência prevista no item 2.4 acima, permitindo que o Cliente não renove sua Assinatura.

2.6. Caso o cliente tenha contratado uma Assinatura, os Serviços extras que não façam parte do plano e porventura tenham sido utilizados serão cobrados no último dia útil do mês da contratação, e deverão ser pagos em até 30 (trinta) dias após a contratação do Serviço. O não pagamento dentro do prazo pode resultar na limitação, suspensão ou cancelamento do Serviço, e poderá implicar na perda de dados associados ao Cliente.

2.7. Uma vez pagos ou creditados, os valores não serão restituídos, exceto quando previsto em sentido contrário nestes Termos, quando exigido por lei ou decisão judicial, ou quando autorizado expressa ou tacitamente pelo MeSeems, através da própria página de administração da Conta do Cliente. Nesse último caso, o Cliente ficará com um crédito para ser utilizado na contratação de Serviços.

3. REGRAS DE CONDUTA

3.1. O Cliente se compromete a não utilizar o Site e os Serviços do MeSeems para a publicação ou divulgação de conteúdo:

a) Que tenha caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiros;

b) Protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros;

c) Difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas);

d) Que incite à violência, à criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa.

3.2. Além disso, ficam expressamente proibidas as seguintes ações:

a) Declarar ou representar falsamente sua afiliação a qualquer pessoa ou declarar ou fazer crer que o MeSeems endossa as declarações feitas pelo Cliente;

b) Usar o Site ou os Serviços para publicidade sem a expressa autorização do MeSeems; c) Usar o Site, os Serviços, o Aplicativo, ou qualquer outra ferramenta para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja do MeSeems, dos Usuários, de outros Clientes ou de terceiros, participantes ou não do Programa;

d) Usar o Site, os Serviços ou o Aplicativo para violar quaisquer direitos legais de terceiros, ou para obter ou coletar informações de identificação de outros Clientes do Programa;

e) Modificar, adaptar, converter ou reverter a engenharia, descompilar, desmontar ou modificar qualquer parte do código-fonte do Site ou do Aplicativo, seja em seu front-end ou em seu back-end;

f) Utilizar qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem.

3.3. O Cliente não poderá reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso ou disponibilizar ao público qualquer conteúdo relacionado aos Serviços.

3.4. O não atendimento ou descumprimento de quaisquer disposiçõesinseridas neste documento poderá acarretar a interrupção dos Serviços e o bloqueio ou cancelamento imediato da Conta de quem lhe der causa ou for beneficiado, direta ou indiretamente.

3.5. Poderá o MeSeems, a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização do Site, do Aplicativo ou dos Serviços, interromper e/ou excluir o acesso do Cliente responsável, temporária ou permanentemente.

4. VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS OU DA BASE DE DADOS

4.1. O Cliente não poderá utilizar nenhum dispositivo de hardware, software, ou outro recurso que venha a interferir no Site, no Aplicativo, nos Serviços ou em suas bases de dados.

4.2. Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização do Site, do Aplicativo ou dos Serviços, o MeSeems poderá interromper o acesso, temporária ou definitivamente, e excluir a Conta do Cliente responsável ou de qualquer forma envolvido.

4.3. Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as proibições ora estipuladas tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações e reparações por eventuais danos causados.

5. DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O MeSeems respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Clientes façam o mesmo. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes no site www.meseems.com.br, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos é necessária a autorização expressa dos seus titulares.

5.2. O Cliente reconhece e declara que as interações propostas para serem utilizadas nos Serviços disponibilizados pelo MeSeems são de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo, mas não se limitando, a honra, intimidade, vida privada e a imagem de pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros.

5.3. Além disso, o Cliente também reconhece e concorda que uma vez enviada a interação por meio do Site, ele transfere ao MeSeems todos os direitos patrimoniais correspondentes.

5.4. O Cliente autoriza expressamente a divulgação e utilização da sua marca, nome comercial e/ou sinais distintivos de qualquer espécie no site www.meseems.com.br e nos perfis oficiais do MeSeems nas redes sociais e em peças publicitárias, respeitando o disposto no item 5.1 acima.

6. VALIDADE DESTE TERMO

6.1. Este Termo continuará a ser aplicável enquanto o Programa estiver vigente. O MeSeems pode encerrar a relação existente com o Cliente, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

a) Se o Cliente tiver violado qualquer disposição deste Termo, especialmente aquelas previstas nos itens 3, 4 e 5 acima, ou agir de forma que claramente mostre ou evidencie que não pretende ou não pode cumprir as obrigações ora estabelecidas;

b) Se assim for exigido do MeSeems por lei ou decisão judicial; c) Se o MeSeems decidir encerrar o Programa, total ou parcialmente, sem necessidade de qualquer justificativa.

6.2. Quando o Programa for encerrado, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o Cliente tenha assumido enquanto da sua vigência, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefinidamente.

6.3. O MeSeems poderá, por sua iniciativa e a qualquer tempo, suspender ou encerrar o Programa se julgar necessário à sua segurança jurídica e/ou visando a segurança dos direitos de terceiros.

6.4. No caso de encerramento do Programa, total ou parcialmente, o MeSeems não estará obrigada a manter, fornecer, devolver ou ressarcir qualquer espécie de conteúdo, dados ou informações repassadas pelo Cliente para participar do Programa.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

7.1. O Cliente é o único responsável pelo correto preenchimento de seus dados cadastrais, pelas interações propostas para serem enviadas aos Usuários através dos Serviços do Programa, bem como por manter, proteger e fazer backup de toda e qualquer informação enviada ou disponibilizada na utilização dos Serviços, isentando o MeSeems de qualquer responsabilidade sobre esses dados e interações.

7.2. Por questões estritamente técnicas e operacionais, o MeSeems não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site e dos Serviços. O MeSeems poderá advertir antecipadamente quanto às interrupções de funcionamento do Site e dos Serviços, mas nunca poderá garantir que o seu uso será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros.

7.3. O MeSeems se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza, decorrentes da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do Site e dos Serviços, bem como decorrentes de quaisquer condutas ou violações dispostas nos itens 3 e 4 deste Termo.

7.4. Por se tratar de conteúdo interativo, o MeSeems não garante a legalidade, confiabilidade, veracidade, precisão e utilidade das respostas, textos e demais informações enviadas pelos Usuários ao Cliente.

7.5. Em nenhum caso o MeSeems poderá ser responsabilizado pelo vazamento ou uso indevido das informações enviadas pelos Usuários aos Clientes através do Aplicativo, como forma de Interação.

8. MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

8.1. Queremos que o Cliente entenda que este documento é importante para sua plena satisfação ao participar do Programa. Assim, o MeSeems, reservando-se ao direito de modificar ou remover este Termo a seu critério e sem prévio aviso, recomenda veementemente que o Cliente visite esta área periodicamente para manter-se informado sobre quaisquer alterações, que serão devidamente publicadas.

8.2. Na medida do possível informaremos através de nosso Site e das nossas páginas e perfis nas redes sociais, quaisquer alterações neste documento, mas, como dito acima, o acompanhamento de tais alterações é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Toda a comunicação entre o MeSeems e o Cliente se dará exclusivamente através do e-mail informado no momento do seu cadastro no Programa, de modo que a responsabilidade pelo correto preenchimento dessa e de qualquer outra informação é somente do Cliente.

9.2. O MeSeems isenta-se de responsabilidades quanto a problemas com o e-mail fornecido pelo Cliente que impossibilitem a comunicação, o recebimento de prêmios ou avisos de qualquer natureza.

9.3. Ao aceitar participar do Programa, o Cliente declara que leu e concorda com todas as condições do presente Termo, do Regulamento e da Política de Privacidade, que são regidos e interpretados conforme as Leis da República Federativa do Brasil.

9.4. O foro da comarca da cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, fica eleito para dirimir quaisquer questões oriundas dos Serviços contratados e da participação no Programa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

9.5. Para maiores esclarecimentos acesse a seção de perguntas e respostas (“FAQ”) em nosso site (www.meseems.com.br) ou entre em contato através do e-mail contato@meseems.com.br.